| Projeto: |
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PL 185 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-185/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0185-2021 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli / Felipe Becari |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.] |
| Assunto: |
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ABANDONO / ADESTRAMENTO / AGENTE SANITARIO / ALOJAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AUMENTO / CANIL / CAO / CARTEIRA DE VACINACAO / CATIVEIRO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CLINICA VETERINARIA / COBERTURA ( PROTECAO ) / COLEIRA DE ANIMAL / COMPROVACAO / COMPROVANTE / COMUNICACAO / DESCUMPRIMENTO / ENDERECO / FEZES / FORMULARIO / GATO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INFRACAO / IPCA / ISOLAMENTO / LEI 13.131/2001 / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / MORTE / MUDANCA DE DOMICILIO / MULTA / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PARTICULAR ( PESSOA ) / PENALIDADE / PLAQUETA DE IDENTIFICACAO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PREENCHIMENTO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / VACINACAO / VALOR / VIA PUBLICA / VISITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0588-2021
ver documento URBS0512-2023
ver documento ADM1389-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/03/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | CCJ | Recebido em 22/04/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | URB | Recebido em 16/07/2021 | Encaminhado em 23/05/2023 | | ADM | Recebido em 31/05/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 581/2021 de 20/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 934/2021
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